Litigando a crise climática no Brasil: argumentos jurídicos para se exigir do Estado a implementação doméstica do Acordo de Paris

O trabalho objetiva sistematizar argumentos para a exigência da implementação doméstica do Acordo de Paris, de forma a subsidiar a litigância climática brasileira. Ele defende o status supralegal de tratados internacionais ambientais, incluindo o Acordo de Paris, além de apresentar uma análise dos dispositivos do tratado, de pontos de diálogo com o arcabouço jurídico ambiental brasileiro e de casos-referência estrangeiros sobre o tema.

Capa quadrada em tons de verde e roxo. Ao fundo uma mão sustentando um globo sem tocá-lo. Em primeiro plano, alinhado à direita, os nomes das autoras, o título, e as marcas do JUMA, ICS (como apoio) e da Editora Pimenta Cultural, sendo todos estes elementos da cor branca.

ISBN digital:

9786559394623

ISBN impresso:

Publicação apenas digital

DOI:

10.31560/pimentacultural/2022.94623

Autoras: Danielle de Andrade Moreira, Letícia Maria R. T. Lima, Juliana Chermont P. Lopes, Carolina de Figueiredo Garrido, Maria Eduarda Segovia B. Neves, Paula Máximo de Barros Pinto

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